e-CPF e-CNPJ de não residente

A possibilidade de estrangeiros não residentes serem administradores de empresas no Brasil faz parte das novidades trazidas pela Lei 14.195/21, de 26 de agosto de 2021, a famosa Lei do Ambiente de Negócios, a qual visa à simplificação e desburocratização do ambiente de negócios com o objetivo de melhorar a classificação do Brasil no ranking “Doing Business” do Banco Mundial em pelo menos 20 posições, a fim de atrair para o país mais investimentos estrangeiros. Entretanto, nem todos estão preparados para viabilizar o que a alteração na lei permitiria. Para citar dois exemplos temos o processo de abertura de conta (seja ela corrente ou de câmbio) ou o processo de obtenção dos certificados digitais (PF e PJ) tão importantes no dia a dia da empresa. Neste explicativo vou esclarecer algumas dúvidas com relação aos certificados digitais e trago esses esclarecimentos em forma de perguntas e respostas. Relevante informar que as respostas abaixo são baseadas nas regras em vigor e nossa experiência com empresas certificadoras. É possível um estrangeiro obter eCPF? Sim. É possível um estrangeiro, não residente, obter ecpf? Sim. Quais documentos ele necessita? Se ele mora fora do Brasil, e desejar fazer o processo por videoconferência, tem que ter a CNH brasileira ou já ter seu cadastro de biometria (já ter tido certificado digital com coleta de biometria) e necessariamente o CPF. Para eCNPJ necessita do contrato social também. Quais as diferenças no processo de obtenção do eCPF/eCNPJ quando o ente é estrangeiro e mora fora do Brasil? O processo em si é o mesmo. Pode-se fazer por vídeoconferência desde que tenha os documentos necessários ou presencial caso não tenha a biometria no sistema da certificadora ou a CNH com a biometria cadastrada. O processo de obtenção do eCPF pode ser sempre online ou há exceções? Pode ser presencial também. Sempre é possível usar procurador residente no Brasil para eCPF/eCNPJ? Em sendo, quais são os requisitos? Sobre procurador para eCPF apenas em caso que a pessoa é considerada absolutamente incapaz. Para eCNPJ é necessário que o contrato social seja explícito sobre a possibilidade de que o administrador da empresa seja representado por um procurador listando os limites de poderes do procurador. Por: Roberto Bittencourt M. Rocha Tags: capitaisestrangeiros, certificadodigital, e-cnpj, e-cpf, ecnpj, ecpf, empresa, empresaestrangeirapodecontratarnobrasil, estrangeironãoresidente, investimentodecapitalestrangeiro, leidoambientedenegocios, mandat, obtençãodoecnpj, registrodeempresaestrangeiranobrasil, trabalharnobrasilparaempresaestrangeira